Por Lauren Netto
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), decretou na última terça-feira (11) a Política de Compliance Público (PCP) no âmbito do Poder Executivo Estadual. A iniciativa, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), tem como objetivo fortalecer a transparência e garantir a conformidade dos atos de gestão com padrões éticos e legais. A norma será obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Segundo o decreto, a PCP será estruturada em dois eixos principais: integridade, que envolve ética, conduta, transparência e responsabilização, e gestão de riscos. O texto detalha que a política busca aprimorar a governança pública, prevenindo fraudes e atos de corrupção.
“I – Política de Compliance Público (PCP): conjunto de estruturas e de procedimentos destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais, éticos e legais e a garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, por meio do fomento, da implantação, da execução e do monitoramento de ações relacionadas à integridade pública e à gestão de riscos”, cita o decreto.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS) e a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica serão responsáveis pela implementação da PCP. Entre suas atribuições, estão a capacitação de servidores, a disseminação das diretrizes do programa e a integração do compliance ao planejamento estratégico do Estado.
Para garantir a aplicação das normas, será criado um Comitê Central de Compliance Público, responsável por acompanhar a execução da PCP e orientar o governo na tomada de decisões estratégicas. Além disso, cada órgão estadual deverá instituir um Comitê Setorial de Compliance Público, encarregado de monitorar o programa e elaborar relatórios periódicos sobre sua aplicação.
O decreto completo está disponível na página 3 do DOE da última terça-feira (11).
