Por Andrella Okata
A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta segunda-feira (10) o Decreto 16.204, que regulamenta a Lei Complementar n.º 528, de 29 de agosto de 2024, estabelecendo diretrizes para a regularização de atividades classificadas como de baixo risco. Com isso, 654 setores econômicos poderão operar de forma mais simplificada na capital.
A medida busca reduzir a burocracia e acelerar o processo de formalização dessas atividades, sem alterações na carga tributária. De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, a regulamentação permite que novos negócios sejam formalizados com menos exigências, reduzindo custos e facilitando investimentos.
O decreto foi elaborado com a participação de órgãos municipais como a Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau). Também colaboraram o Sebrae e o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.
A nova norma já está em vigor e pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta segunda-feira.
LINK|-|https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/download_edicao/eyJjb2RpZ29kaWEiOiI5NjkwIn0%3D.pdf|-|DIOGRANDE N. 7853
