Por Andrella Okata
Os vereadores de Campo Grande votarão, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o veto ao Projeto de Lei nº 11.317/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que propõe gratuidade no transporte público para mulheres vítimas de violência doméstica. O Executivo municipal vetou integralmente a proposta, alegando irregularidades jurídicas e impactos financeiros na concessão do serviço.
A proposta estabelece que mulheres com medidas protetivas teriam direito ao passe livre enquanto durassem as determinações judiciais e os atendimentos necessários, como consultas médicas, psicológicas e assistência jurídica. Segundo Luiza Ribeiro, a medida busca garantir segurança e acesso aos serviços essenciais, incentivando as vítimas a denunciarem seus agressores e a darem continuidade ao processo judicial.
MOTIVOS DO VETO
A prefeita Adriane Lopes (PP) justificou o veto com base em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg). As entidades apontaram que o projeto fere a Lei Orgânica do Município ao interferir em contratos administrativos sem indicar uma fonte de financiamento, o que poderia comprometer o equilíbrio financeiro do transporte público.
A PGM argumentou que apenas o Executivo tem competência para legislar sobre serviços públicos e que a isenção tarifária sem previsão orçamentária poderia impactar as tarifas para os demais usuários. A Agereg reforçou que a ausência de um plano de custeio pode gerar desequilíbrio no contrato de concessão.
