Por Lauren Netto
Desde a última terça-feira (1º), Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam com compra ou venda de produtos devem seguir novas regras para a emissão de notas fiscais eletrônicas. As mudanças envolvem tanto a obrigatoriedade de ajustes no sistema quanto a utilização de códigos atualizados.
As alterações se aplicam à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Também foi atualizada a tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), responsável por identificar o tipo de transação — como vendas, devoluções ou remessas — e seus reflexos tributários.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), “será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”.
Com isso, passa a ser responsabilidade do próprio microempreendedor preencher o campo específico com o regime tributário de MEI. A informação poderá ser validada diretamente na base da Secretaria da Fazenda estadual.
Entre os códigos que devem ser utilizados, estão os seguintes: 1.202, 1.904, 2.202, 2.904, 5.102, 5.202, 5.904, 6.102, 6.202 e 6.904 — variando conforme a operação seja interna ou interestadual.
O Sebrae ainda orienta que, em situações em que o CFOP adotado não esteja entre os modelos padronizados pela Receita Federal, o empreendedor deve consultar a Secretaria da Fazenda do seu estado para evitar inconsistências.
Outra atualização importante diz respeito às vendas interestaduais para não contribuintes. Segundo o Sebrae, “o MEI, ao realizar venda interestadual a não contribuinte, não precisa se preocupar com o preenchimento de informações referentes ao Diferencial de Alíquotas, pois tal informação é irrelevante por ocasião da utilização do CRT 4”.
As mudanças integram um conjunto de atualizações válidas a partir de 2025, que também envolvem alterações no teto de faturamento, valor da contribuição mensal e emissão de notas.
Todos os serviços relacionados ao MEI podem ser acessados por meio do Portal do Empreendedor, mantido pelo Governo Federal.
