Por Lauren Netto
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (16), o projeto de lei que altera a legislação do Detran-MS e permite a conversão de multas leves ou médias em advertência por escrito, desde que o condutor esteja há pelo menos 12 meses sem cometer infrações. A proposta é de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB).
O texto acrescenta dispositivos à Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que trata dos valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). O objetivo é assegurar que, nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a conversão da multa em advertência seja obrigatória.
De acordo com o texto aprovado, passa a valer a seguinte regra:
“Art. 2º-B Antes de ser aplicada a penalidade de multa às infrações de natureza leve ou média, devem ser examinadas as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para avaliar a aplicação da penalidade da advertência por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo único. É nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos requisitos estabelecidos no art. 267 do CTB”.
Segundo o deputado Gerson Claro, a legislação federal já prevê essa possibilidade, mas a prática nem sempre tem sido adotada pelos órgãos estaduais. Com isso, a medida busca tornar a aplicação da advertência obrigatória sempre que houver o enquadramento legal.
