Por redação
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados busca a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para o imóvel que foi alvo de crime de roubo ou invasão. O ITR é cobrado anualmente por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais de 30 hectares fora da zona urbana. O autor do projeto é o deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL-MS).
Assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas poderão ser isentos, cumpridos certos requisitos. A alíquota varia conforme a área, de 0,03% a 20% do valor da terra nua. Metade da arrecadação é transferida pela União aos municípios e ao Distrito Federal, que poderão ficar com 100% caso optem, mediante lei, pela fiscalização e cobrança.
Para Pollon, o intuito é amenizar os efeitos de um missão difícil de ser alcançada. “Infelizmente, a segurança e a proteção no campo são desafios comuns, com as frequentes ocorrências de roubos e invasões que geram ônus aos proprietários rurais”.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Atualmente, estão isentos desse imposto o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, seja explorado por associação ou cooperativa de produção; a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; ou o assentado não possua outro imóvel.
Também não paga o imposto o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados, desde que, cumulativamente, o proprietário o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros ou não possua imóvel urbano.
O deputado afirmou, ainda, que o benefício fiscal incentivará o Estado a agir de forma mais eficaz na proteção do campo e na prevenção de crimes, aumentando o investimento em segurança pública, infraestrutura e políticas de desenvolvimento rural.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
