Por redação
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira, o Projeto de Lei 307/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que proíbe o anúncio ou venda de produtos e serviços via automação, como ações de telemarketing de telefonia móvel ou fixa com uso de bots, robôs e softwares de tarefas pré-definidas e repetitivas.
O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, vai para a segunda votação. Ao pedir votos, Pedrossian justificou que não havia uma lei específica para os casos no estado.
O deputado pontuou que é comum o cidadão receber ligações de robôs, que atormentam a população de maneira recorrente, sem uma lei específica que acabe com esta importunação. Ele ponderou que agora o cidadão poderá procurar os seus direitos, punindo, por força da lei, quem desrespeitar a legislação.
Proposta - A proposta proíbe ações ativas de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços por ligação telefônica realizada via bots, robôs ou qualquer por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto prevê penalidades, previstas no Código de Defesa do Consumidor, para quem desrespeitar a norma. Ainda foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei 262 de 2023, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que dá o nome de Gilberto Carlino ao Centro Reservatório de Tratamento de Água, em Rio Brilhante.
