Por redação
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que torna obrigatório instituições financeiras oferecerem serviços gratuitos aos clientes. Caso o consumidor optar pela prestação de serviços diferenciados, deverá ser informado o valor da tarifa, bem como, as condições de utilização e de pagamento. A proposta segue para segunda votação.
A proposta é de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP). Conforme o projeto, as instituições financeiras bancárias e demais entidades autorizadas devem, no momento em que o consumidor abrir uma conta, informar, de forma clara e objetiva, sobre a existência de serviços gratuitos.
A proposta, de acordo com o deputado, além de regulamentar os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais, dá transparência e publicidade a benefícios que a maioria dos clientes ignora.
O projeto do presidente da Assembleia estabelece que a omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, constitui violação aos direitos do consumidor. Os bancos serão obrigados a devolver, por meio de estorno, as tarifas cobradas indevidamente nos últimos 5 anos.
Há uma longa lista de serviços que os bancos devem oferecer sem a cobrança de taxas, conforme estabelece o Banco Central. O pacote de gratuidades inclui , por exemplo, emissão de boletos ou faturas de cobrança; contas abertas por determinação do Poder Judiciário; contas de depósito à vista; fornecimento de cartão de débito e da 2ª via ; garantia de quatro saques por mês em guichês; duas transparências de recursos entre conta da própria instituição ; fornecimento de ate dois extratos mensais.
