Por redação
Os proprietários de veículos com mais de três licenciamentos em atraso têm até dia 29 de fevereiro para quitar os débitos. Caso isso não seja feito, correm o risco de irem para dívida ativa. As notificações começaram a ser enviadas em janeiro pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Para quem não recebeu "as cartinhas", a legislação prevê a publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado, e prazo de mais 30 dias para regularização.
O Detran informa que, na notificação, constam os três exercícios mais antigos devidos por veículo. Se levar em conta que o valor do licenciamento vencido em janeiro de 2024, era de R$ 282,88, o valor total de cada guia é de aproximadamente R$ 848,64.
O cidadão pode pagar o valor integral das guias via aplicativo de celular, ou pode ir até uma agência do Detran e fazer o parcelamento em até 12 vezes no cartão. Se fizer o parcelamento direto no guichê de atendimento, o débito é baixado em poucos minutos e o cidadão já sai da agência com o CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veículo) em mãos.
A cobrança está prevista na Portaria Normativa do Detran-MS n° 155/2023, regulamentada a partir de auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE) que mostrou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento dos últimos 5 anos no Estado.
Após o prazo dos que não receberam, a lista de inadimplentes será enviada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que dará início ao processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.
O Detran-MS iniciou agora em 2024 as cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como já ocorre com o IPVA, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda). Em caso de dúvidas procure a agência do Detran-MS mais próxima, ou acesse o Portal de Serviços Meu Detran.
