Por redação
O deputado estadual Jamilson Name encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um Projeto de Lei destinado a regulamentar a criação e manutenção de aves, tanto exóticas quanto domésticas, em ambientes domésticos em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme o texto proposto, o poder público é instado a fomentar a formação, operação e construção de criadouros para fins econômicos, considerando essa atividade como não tendo potencial significativo para causar degradação ambiental.
O regulamento estabelecido pelo poder público deve favorecer as atividades econômicas. Além disso, o projeto especifica que a criação e manutenção de aves domésticas, sob cuidados humanos, estão isentas da gestão e controle pelos órgãos ambientais.
No que tange à criação de aves exóticas para fins ornamentais, de canto ou estimação (excluindo as espécies domésticas), a gestão e controle ficam sob a competência dos órgãos ambientais, os quais devem elaborar normativas setoriais com a participação de entidades representativas dos criadores.
Os criadouros podem ser instalados tanto em áreas rurais quanto urbanas, com os criadouros urbanos sujeitos à autorização das autoridades municipais competentes. Além disso, o projeto destaca que entidades legalmente constituídas e representativas dos criadores de aves, sejam elas de espécies exóticas ou domésticas, têm a legitimidade para defender os interesses dos criadores perante a justiça e a administração pública.
Se aprovado, o projeto determina que exposições, torneios de canto, campeonatos e outros eventos envolvendo aves de espécies exóticas ou domésticas só podem ser realizados mediante autorização dos órgãos executores de sanidade agropecuária. O deputado justifica o projeto mencionando que atende a uma solicitação da Federação Ornitológica do Brasil (FOB) para normatizar a criação e manutenção dessas aves em ambientes domésticos para fins ornamentais, de canto ou como animais de estimação.
Confira quais são as aves consideradas de espécies domésticas:
