Por redação
A Prefeitura de Campo Grande apresentou dois novos projetos à Câmara Municipal. O primeiro, sujeito a votação nesta semana, propõe a criação do sétimo Conselho Tutelar na região do Prosa, conforme Resolução 231/2022 do Conanda, que preconiza a existência de um Conselho para cada 100 mil habitantes.
Cada Conselho Tutelar representa um custo médio de R$ 350 mil aos cofres públicos. O segundo projeto, ainda sem data definida para votação, autoriza a concessão, por outorga onerosa, para a exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias do município.
A concessão terá um prazo inicial de até 15 anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, mediante interesse público expresso e anuência do Poder Concedente e do Concessionário. O número de vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER) será de até 6.200, sujeito às normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/21.
O projeto prevê a observância da norma que permite acréscimos ou supressões no valor inicial do contrato, conforme o artigo 125 da Lei n. 14.133/21. A concessão visa aprimorar o gerenciamento do estacionamento rotativo e garantir uma melhor organização do tráfego e do uso das vias públicas na cidade.
Ambos os projetos refletem a preocupação da Prefeitura em promover a melhoria dos serviços públicos e o ordenamento urbano, buscando atender às demandas da população e garantir uma cidade mais eficiente e funcional.
