Por Andrella Okata
A promotora Ana Carolina Castro, do Ministério Público Estadual (MPE), emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Bonito para que proceda com a demissão de comissionados e realize concurso público. A medida vem após constatações de irregularidades na gestão dos cargos comissionados, especialmente os de Assessor Parlamentar.
De acordo com a promotora, todos os cargos comissionados na Câmara são ocupados por pessoas sem vínculo efetivo, o que contraria o artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige concursos para cargos que deveriam ser preenchidos por efetivos, como o de Secretária Legislativa e Controlador Geral.
A legislação atual prevê 23 vagas para o cargo de Assessor Parlamentar, mas o Portal da Transparência revelou a nomeação de 24 pessoas para essa função, ultrapassando o limite legal. Apenas em 2023, a Câmara gastou R$ 422.234,40 em diárias para esses assessores — muitas vezes para participação em cursos de especialização.
Comparando com municípios com número de habitantes aproximado, a promotora ressaltou essa disparidade, exemplificando que em Costa Rica há apenas um assessor para 11 vereadores, enquanto em Nova Alvorada são 12 assessores para 12 vereadores.
Atualmente, apenas os cargos de zelador, vigilante, contador e técnico legislativo estão ocupados por servidores efetivos, deixando oito funções essenciais sem ocupação, o que agrava a discrepância entre os cargos comissionados e efetivos.
Diante das irregularidades, a promotora determinou que a Câmara ajuste o número de vagas para assessores parlamentares conforme a lei, exonerando o excedente, a menos que haja comprovação legal da criação do cargo anterior à nomeação.
A promotora também recomendou a realização de concurso público para os cargos já existentes, em conformidade com a Constituição Federal, evitando nomeações para cargos comissionados de forma inadequada.
O presidente da Câmara tem a responsabilidade de implementar as medidas recomendadas para corrigir as distorções identificadas na administração dos recursos humanos da instituição.
