Por Lauren Netto
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que institui o Estatuto do Pantanal. A proposta estabelece um conjunto de regras e princípios destinados à conservação e restauração do bioma, promovendo o uso sustentável e respeitando as diversidades locais e regionais. Agora, a proposição segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no plenário do Senado.
O Pantanal, uma das maiores bacias alagáveis do mundo, se estende pelos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A maior parte da área (64,5%) está em Mato Grosso do Sul, enquanto 35,5% se encontra em Mato Grosso. Atualmente, o bioma enfrenta um número recorde de queimadas, com a maioria dos focos atribuídos à atividade humana e ao manejo de fogo em propriedades privadas.
O relator do projeto, senador Jayme Campos (União-MT), apresentou diretrizes gerais para a conservação e recuperação da vegetação nativa, incluindo medidas para o combate e prevenção de incêndios e o manejo integrado do fogo. O projeto incentiva práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que reduzam os riscos de incêndios florestais e promovam o uso controlado do fogo para manejo da vegetação.
A proposta também valoriza as práticas tradicionais e adaptativas de uso do fogo por povos indígenas, comunidades tradicionais e o homem pantaneiro, promovendo o diálogo entre conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos. Além disso, prevê a criação de brigadas de prevenção e combate a incêndios florestais e a implementação de planos de manejo integrado do fogo.
O Estatuto do Pantanal permite o uso do fogo na vegetação apenas em práticas agropastoris, queimas prescritas, atividades de pesquisa científica, práticas culturais e de agricultura de subsistência por povos indígenas ou tradicionais, e na capacitação de brigadistas. As diretrizes incluem o mapeamento de zonas de risco para incêndio florestal, monitoramento dos focos de calor por sensoriamento remoto e a criação de brigadas florestais permanentes.
O texto também aborda a necessidade de governança sobre a ocupação territorial e a exploração sustentável dos recursos naturais, incluindo regularização fundiária e combate a ocupações desordenadas. Além disso, o projeto assegura a participação efetiva de povos indígenas, comunidades tradicionais, o homem pantaneiro e o setor privado nos processos decisórios e instâncias de controle social.
A proposta prevê cooperação, gestão descentralizada e integração entre as políticas públicas das esferas de governo, além do compartilhamento de ações administrativas, especialmente em monitoramento e fiscalização ambientais. Também inclui o pagamento por serviços ambientais e programas de compensação por medidas de conservação.
