Por Andrella Okata
O Congresso Nacional promulgará hoje (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Anistia, que isenta partidos políticos de multas eleitorais. O projeto elimina as penalidades aplicadas às legendas por não cumprirem os repasses obrigatórios destinados a candidaturas de pessoas negras.
Com a promulgação, as novas regras começarão a valer imediatamente para as próximas eleições municipais, sem necessidade de sanção presidencial.
A proposta reduz a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário destinados ao incentivo de candidaturas de pessoas negras, passando de 50% para 30%. Nas eleições de 2022 e neste ano, os candidatos negros foram maioria, com 50,27% e 52,73% dos votos, respectivamente.
Além da isenção das multas, a PEC cria um programa de refinanciamento para as dívidas dos partidos e permite o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.
A proposta também concede perdão para condenações relacionadas à devolução de recursos públicos e multas impostas a partidos, institutos ou fundações por irregularidades administrativas, judiciais ou em prestações de contas.
