Por Andrella Okata
A Prefeitura de Campo Grande sancionou a segunda edição do Refis (Programa de Regularização Fiscal) de 2024, permitindo que contribuintes renegociem dívidas tributárias e não tributárias com condições especiais.
O novo programa, regulamentado pela Lei Complementar nº 530/2024, oferece descontos de até 80% sobre juros e multas para pagamentos à vista e permite parcelamentos com diferentes condições, dependendo do valor e da quantidade de parcelas.
O Refis contempla dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, entre outras, contraídas até 4 de novembro, excluindo apenas alguns débitos, como multas de trânsito e tributos gerados em 2024. No setor imobiliário e em dívidas de natureza econômica, por exemplo, o desconto pode alcançar 75% para pagamento à vista ou até 55% em modalidades parceladas.
O prazo para adesão ao programa vai de 4 de novembro a 6 de dezembro, com opção de parcelamento em até 60 vezes, respeitando valores mínimos de parcela entre R$ 100 e R$ 2.500, conforme o tipo de débito.
O programa também inclui uma possibilidade de negociação especial para dívidas acima de R$ 150 mil, visando facilitar a regularização de grandes débitos com condições ajustadas.
Para participar, os contribuintes deverão solicitar o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) por meio dos canais digitais da prefeitura.
