Por Lauren Netto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, em decisão unânime, o cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais no Brasil. A determinação, realizada nesta quarta-feira (13), também permite a importação de sementes da planta. A medida é restrita ao cânhamo industrial, uma variedade da cannabis com menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa presente na maconha.
A decisão foi fundamentada no baixo teor de THC do cânhamo industrial, o que o diferencia de entorpecentes previstos na Lei de Drogas. Segundo a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, equiparar cânhamo industrial à maconha comum ignora as evidências científicas e prejudica tanto a indústria nacional quanto pacientes que dependem de tratamentos médicos baseados na planta.
"Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas", afirmou a ministra. A decisão estipula um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a questão, criando diretrizes para a produção e comercialização.
O julgamento foi motivado por um recurso de uma empresa de biotecnologia que reivindicava o direito de produzir cannabis no país. Atualmente, apesar de a importação de insumos ser permitida, os altos custos tornam os tratamentos inacessíveis para muitos pacientes. A liberação do cultivo promete reduzir gastos e fortalecer a produção nacional, ampliando o acesso aos medicamentos e fomentando a competitividade no mercado global.
