Por Lauren Netto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 3.965/2021, que propõe o uso de valores arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Com a aprovação, o texto segue para votação no plenário e, caso sancionado, permitirá que cidadãos de baixa renda tenham acesso ao documento sem custos.
No Mato Grosso do Sul, os dados do Departamento de Trânsito (Detran-MS) apontam um recorde de 752.563 multas aplicadas em 2024, número mais alto desde 2015. O montante arrecadado com essas infrações poderá ser destinado, entre outros usos, à habilitação gratuita para motoristas de baixa renda.
O projeto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, como a inclusão da obrigatoriedade de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais, e por isso retornará à Câmara dos Deputados.
O custo elevado para tirar a CNH continua sendo um obstáculo para muitos brasileiros. Em Campo Grande, por exemplo, o processo pode chegar a R$ 2,3 mil, com duração mínima de dois meses. Já a renovação da CNH custa em média R$ 700.
O programa CNH MS Social, instituído em 2022, prometia facilitar o acesso ao documento para pessoas de baixa renda, mas enfrenta dificuldades para atingir sua meta. Das 5 mil vagas previstas, apenas 3 mil estavam em andamento até março deste ano.
Com o novo projeto de lei, espera-se que a possibilidade de financiar habilitações por meio de multas de trânsito amplie o alcance de iniciativas como essa, democratizando o acesso à CNH e fomentando a inclusão social.
