Por Lauren Netto
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), o projeto de lei que estabelece a taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais operando no Brasil. A medida prevê um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alinhando o país ao acordo global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a erosão tributária.
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. A cobrança entrará em vigor em 2025 e afetará empresas de grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais. Estima-se que 290 empresas, incluindo 20 brasileiras, estejam enquadradas na regra.
A taxação adicional será aplicada para garantir que as multinacionais paguem, no mínimo, 15% de tributos sobre seus lucros. A medida tem como objetivo coibir práticas de evasão fiscal, como a transferência de lucros para países com menor tributação ou paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil busca integrar formalmente a OCDE, processo que exige a implementação de políticas tributárias alinhadas às diretrizes internacionais.
Benefícios prorrogados até 2029
Além da taxação, o projeto prorroga até 2029 dois incentivos fiscais para multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior e a consolidação dos resultados de subsidiárias estrangeiras. Segundo o relator da proposta, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), essas medidas visam proteger a competitividade das empresas brasileiras e evitar a dupla tributação.
Embora a extensão dos benefícios não impacte o orçamento de 2025, o governo estima uma renúncia fiscal de R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027. Os pagamentos da nova taxação serão realizados até o último dia do sétimo mês após o término do ano fiscal de cada empresa, o que poderá variar dependendo do calendário fiscal de cada grupo multinacional.
