Por Lauren Netto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. O marco, discutido por décadas, promove mudanças no sistema tributário do país e resulta de negociações entre governo, Congresso e diferentes setores da sociedade.
A nova legislação introduz o IVA Dual, que será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada em âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), recolhido por estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como parte da simplificação tributária que substituirá cinco tributos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS.
A transição para o novo modelo será gradual, com início em 2027 e conclusão prevista para 2033. Entre as inovações, destaca-se o sistema de cashback, que devolverá parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Além disso, imóveis e produtos da cesta básica nacional terão impostos reduzidos ou zerados.
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente Lula enfatizou a importância da democracia na concretização da reforma. Ele destacou o ineditismo de aprovar mudanças tão significativas em um sistema democrático e celebrou o engajamento de diferentes setores da sociedade.
Especialistas apontam que a reforma trará impactos positivos no longo prazo. Segundo Bernardo Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, as mudanças podem elevar a renda em mais de 10% e contribuir para um sistema mais justo, que desonera os mais pobres e onera os mais ricos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma colocará o Brasil em um patamar tributário mais competitivo globalmente. Ele citou dados do Banco Mundial que classificam o sistema atual entre os dez piores do mundo, ressaltando que a nova estrutura promete reverter essa situação.
A lei também estabelece regimes diferenciados para serviços de saúde, educação e segurança, além de setores culturais e agropecuários. Alguns trechos do projeto foram vetados pelo presidente, mas, segundo o Ministério da Fazenda, essas alterações não comprometem o mérito da reforma.
A regulamentação é considerada uma das maiores conquistas econômicas desde o Plano Real, com potencial para aumentar a competitividade e enfrentar a desindustrialização do país. A implementação das novas regras representa um avanço histórico para o sistema tributário brasileiro.
