Por Andrella Okata
A Superintendência de Administração Tributária de Dourados publicou nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial o Edital de Notificação referente ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o calendário de 2025. Mais de 500 empresas da cidade ficaram de fora do regime simplificado de tributação.
De acordo com o edital, as empresas que discordarem da decisão podem apresentar uma impugnação dentro do prazo de 20 dias a partir da publicação. A impugnação deve ser feita por meio de defesa escrita, acompanhada dos documentos comprobatórios necessários. Caso não haja impugnação no prazo, o indeferimento será considerado irretratável, e qualquer recurso fora do período estabelecido será automaticamente rejeitado.
É fundamental que as empresas regularizem sua situação para garantir a adesão ao Simples Nacional, que oferece condições tributárias simplificadas para microempresas e empresas de pequeno porte.
As impugnações devem ser protocoladas na Superintendência de Administração Tributária, situada na Rua Presidente Vargas, nº 309, no Centro de Dourados.
LINK|-|https://do.dourados.ms.gov.br/index.php/edicao-6-324-quinta-feira-20-02-202/|-|VEJA O EDITAL COMPLETO
