Por Lauren Netto
A Justiça autorizou o fechamento do Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Dourados. A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, da 2ª Vara de Execução do Interior, em Campo Grande, após pedido da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen) e parecer favorável do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O documento foi assinado em 17 de fevereiro.
Atualmente, a unidade abriga 42 detentas, duas a mais que a capacidade máxima. Como justificativa para o pedido de fechamento, a Agepen citou a economia aos cofres públicos, a possibilidade de realocação de servidores para outras unidades e decisões semelhantes já tomadas em outros municípios, como Jardim, Corumbá, Paranaíba, Naviraí, Ponta Porã e Amambaí.
O Ministério Público também se manifestou favorável ao encerramento das atividades, argumentando que a manutenção do estabelecimento é desnecessária e ineficiente, especialmente pela destinação de recursos e servidores.
“Resta evidente a desnecessária e ineficiente destinação de recursos e servidores para tal unidade, considerando que, as outras unidades de Dourados/MS, comportam número superior de presos e possuem quadro de servidores muito menor”, afirmou a promotora de Justiça Cristiane Amaral Cavalcante no parecer.
Ao acatar os argumentos da Agepen e do MPMS, o juiz determinou que todas as mulheres que cumprem pena no regime semiaberto em Dourados passem a ser monitoradas eletronicamente. O magistrado também ressaltou que a forma atual de cumprimento da pena na unidade não atende ao caráter punitivo nem ao ressocializador previsto na Lei de Execuções Penais.
“Notadamente a forma como a pena em regime semiaberto é cumprida atualmente não atende o caráter punitivo e tampouco o caráter ressocializador da pena exigidos na Lei das Execuções Penais, considerando que pernoitar em locais inapropriados, muitas vezes sem condições mínimas de higiene, não reabilita e tampouco serve como medida punitiva legalmente prevista”, destacou.
A Agepen terá um prazo de 20 dias para instalar os dispositivos de monitoramento eletrônico nas detentas. Além disso, as internas deverão seguir uma série de medidas cautelares, como:
• Residir em Mato Grosso do Sul e informar o endereço sempre que houver mudança;
• Permanecer em casa das 19h às 6h;
• Não sair aos finais de semana e feriados;
• Comprovar mensalmente o exercício de atividade lícita.
A decisão segue uma tendência de desativação de unidades do regime semiaberto em diferentes municípios do estado, com a substituição pelo monitoramento eletrônico e medidas alternativas de fiscalização.
